Governo de São Paulo aplica multa bilionária à Fast Shop por fraude tributária e corrupção

Penalidade de R$ 1,04 bilhão, aplicada pela Controladoria Geral do Estado, é a maior já registrada no país com base na Lei Anticorrupção.

Por Theo Leite

O Governo do Estado de São Paulo aplicou à Fast Shop S/A a maior multa já registrada no Brasil com base na Lei Anticorrupção. A penalidade, no valor de R$ 1.040.278.141, foi definida pela Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) após a conclusão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica.

Segundo o governo estadual, a investigação apontou que a rede varejista especializada em eletrônicos praticou atos lesivos contra a administração pública, incluindo oferta de vantagem indevida a agente público, obtenção de benefícios tributários irregulares e interferência em atividades de fiscalização e investigação tributária.

“Desde o início das investigações conduzidas pela nossa gestão e pelo Ministério Público, nós dissemos que a mão pesada do Estado iria servir como exemplo contra todos os envolvidos em fraudes e corrupção. Quem lesou o Estado não vai ficar impune”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas.

A apuração integra os desdobramentos da Operação Ícaro, força-tarefa que reúne órgãos do Governo de São Paulo e o Ministério Público no combate a fraudes tributárias envolvendo auditores fiscais e empresas privadas. De acordo com a administração estadual, a cooperação institucional permitiu reunir provas que embasaram a responsabilização administrativa das empresas investigadas.

Conforme a CGE-SP, a Fast Shop contratou a empresa Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária Ltda., ligada ao ex-auditor fiscal da Receita Estadual Artur Gomes da Silva Neto, para serviços de recuperação de créditos tributários de ICMS relacionados ao regime de substituição tributária.

As investigações indicaram que a companhia tinha conhecimento da utilização indevida de informações fiscais privilegiadas, obtidas por meio de acesso irregular aos sistemas internos da administração tributária estadual. O esquema também envolvia o uso do certificado digital da própria empresa.

Ainda segundo o relatório, a atuação incluía promessa de facilitação de processos tributários, blindagem contra fiscalizações e intermediação de operações de monetização de créditos tributários. A CGE-SP concluiu que a Fast Shop obteve de forma indevida créditos tributários de aproximadamente R$ 1,04 bilhão.

O total de créditos analisados no processo alcançou cerca de R$ 1,59 bilhão. Desse montante, mais de R$ 1,04 bilhão teria sido calculado e inserido com base em dados obtidos de maneira ilícita, gerando vantagem indevida e prejuízo ao Tesouro do Estado.

De acordo com o Governo de São Paulo, o valor da multa corresponde ao montante obtido irregularmente pela empresa. A administração estadual destacou que recursos dessa magnitude poderiam financiar a construção de 300 creches, seis hospitais regionais, 216 centros de reabilitação da Rede Lucy Montoro ou a aquisição de 5,2 mil novas viaturas para as polícias Civil e Militar.

O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, afirmou que a decisão representa um marco no fortalecimento das políticas públicas de prevenção e combate à corrupção em São Paulo.

Até o momento, segundo o governo estadual, cinco servidores foram demitidos, um foi exonerado e 61 procedimentos administrativos foram instaurados no âmbito das investigações.