Nunes sanciona projeto que regulamenta serviços de mototáxi em São Paulo

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou nesta quarta-feira (10) o projeto que regulamenta os serviços de mototáxi e motos por aplicativo na capital paulista. A aprovação na Câmara Municipal ocorreu em segundo turno na segunda-feira (8), e o prazo determinado pela Justiça para que o município normatizasse a atividade vencia justamente nesta quarta.

Multas e obrigações

O texto final manteve as multas entre R$ 4 mil e R$ 1,5 milhão para empresas que descumprirem as regras. A regulamentação impõe exigências tanto para motociclistas quanto para as companhias do setor, como 99 e Uber.

Regras para motociclistas

Os profissionais deverão seguir uma série de obrigações, incluindo:

• Idade mínima de 21 anos.

• Proibição de circulação no minianel viário, região equivalente à área do rodízio e que abrange todo o centro expandido.

• Proibição de atuação em dias de chuva forte ou vendaval nas vias de trânsito rápido: marginais Tietê e Pinheiros, além do corredor Norte–Sul.

• Vedação ao uso de faixas e corredores de ônibus.

• CNH nas categorias A ou B há pelo menos dois anos.

• Motocicletas com no máximo 8 anos de uso, registradas na categoria aluguel (placa vermelha).

• Obrigatoriedade de proteção para pernas e motor, para evitar lesões em caso de tombamento.

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Regras para as empresas

As empresas que operam o serviço ficam obrigadas a:

• Manter cadastro atualizado dos mototaxistas, que só poderão atuar com uma moto cadastrada.

• Contratar seguro para os passageiros.

• Custear equipamentos de proteção individual (EPIs) para os motociclistas.

• Instalar pontos de descanso e estacionamento para os profissionais.

  
  

Objetivo da regulamentação

Segundo a Prefeitura, a normatização busca aumentar a segurança, reduzir riscos de acidentes e organizar a prestação do serviço diante do crescimento das plataformas de mobilidade que utilizam motocicletas.